02/02/2021
JUSTIÇA

Imbróglio por fonte de água mineral

O empresário baiano Maurício Britto Marcellino da Silva ganhou na Justiça o direito de explorar o subsolo onde está a água utilizada para produção de cerveja da maior fábrica da Heineken no Brasil, em Alagoinhas (BA). Com o litígio já julgado, sem possibilidade de recurso legal, a Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou a decisão no final de 2020 e enviou, em janeiro deste ano, um ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) pedindo que todas as autorizações dadas para a cervejaria fossem cassadas. Segundo o MME, o ofício da ANM chegou à Secretaria de Geologia e Mineração na última semana de janeiro. "Dessa forma, ainda deverá seguir o fluxo de análise das áreas técnica e jurídica antes de ser dado o parecer final do MME”, diz a ANM em nota. A Heineken não quis se manifestar. 

A cervejaria desconhece qualquer ofício enviado pela ANM para o Ministério de Minas e Energia, requerendo a cassação do seu requerimento de lavra para exploração de água mineral e que tem todas as licenças para a fábrica operar e que "não há nenhuma possibilidade de fechar sua unidade". O processo agora está na mesa de Alexandre Vidigal de Oliveira, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do ministério. 

Os advogados do empresário não entendem o repentino interesse da AGU pelo caso. "A União é pessoa jurídica distinta da agência de mineração e não é parte do processo", afirma Luiz Henrique Oliveira do Carmo, advogado de Marcellino da Silva. A disputa pela fonte tem mais de 20 anos. Segundo os advogados, Marcellino da Silva fez o requerimento para obter o direito de prioridade de exploração de fosfato em uma área de 2.000 hectares, na região de Alagoinhas, em 1993. Na época, o órgão competente era o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), substituído pela ANM em 2017. O pedido acabou interceptado por um interesse político, afirma o advogado. "Em dezembro de 1996, meu cliente foi surpreendido por uma notificação informal do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral para ter uma conversa. Ele compareceu e disseram o seguinte: 'Querem implantar uma fábrica de bebidas nessas terras, quem vem é a Schincariol, e você vai precisar ceder a área'", diz o advogado. Em 2011, a Schincariol, que recebeu o direito de exploração da área, foi vendida ao grupo japonês Kirin Holdings Company. Em fevereiro de 2017, a cervejaria Heineken anunciou acordo para a compra da Brasil Kirin e, com isso, assumiu a fábrica baiana. "Maurício não concordou em ceder à área. Então, fizeram um parecer interno para tirar a concessão dele e cederam a área para a cervejaria", afirma o advogado.

Neste momento, Marcelino entrou com a ação, que durou 24 anos; e venceu em todas as instâncias." Ocorre que, mesmo com a decisão judicial, a ANM não oficializou o direito de uso para o empresário. No início de 2017, dois anos após ter ganho a causa na Justiça, os advogados entraram com um pedido de cumprimento de sentença. O primeiro parecer determinou o cumprimento da decisão, que invalidou o parecer usado para cassar a licença na década de 1990 com a recomendação de que a superintendência da Bahia adotasse as devidas providências. A fábrica da Heineken de Alagoinhas é a maior da empresa no Brasil e emprega atualmente 1.400 pessoas, entre funcionários diretos e indiretos. A empresa retira cerca de 16 bilhões de litros de água por ano do local. Apesar da decisão judicial, nada aconteceu. Seguiu-se, então, uma nova rodada processual, que também avançou em favor do empresário. 

"Em 2019, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deu um prazo de 60 dias para que a agência cumprisse a decisão", diz o advogado. "Aguardamos os 60 dias, e a agência não se manifestou nos autos”. O advogado conta que a Justiça estipulou uma multa de R$ 8 milhões para ser paga na pessoa física de cada diretor. "Aí resolveram marcar uma audiência de conciliação para o dia 19 de março, porque queriam que a gente deixasse de executar a multa em cima deles”. 

Com o início da pandemia em março de 2020, a audiência foi remarcada para o início de junho, por videoconferência. No encontro gravado ficou decidido que a multa não seria cobrada, mas a agência deveria dar o cumprimento imediato à decisão. Em novembro saiu a primeira publicação no Diário Oficial da União, da parte da ANM, anulando os direitos de outorga da Heineken, mas falta agora o Ministério de Minas e Energia se manifestar. 

A Heineken afirma que acompanha e participa do processo envolvendo sua cervejaria desde o momento em que tomou conhecimento sobre o assunto, em 2018. A Heineken afirma que não tem interesse em fechar sua unidade produtiva e encerrar suas atividades na Cervejaria de Alagoinhas na Bahia, sob nenhuma hipótese, e reitera que a empresa possui todas as licenças para operar. A cervejaria também diz que não é parte do processo, por isso nunca perdeu nenhum prazo de manifestação. A empresa entrou com recursos administrativos para que a ANM revisse os últimos andamentos do caso, que aconteceram, no entendimento da companhia, sem a observância do princípio da coisa julgada administrativa, ou seja, do fato de que já existia decisão favorável ao sr. Mauricio Marcelino para a exploração de fosfato na maior parte da área requerida”.

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